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Processo 0011066-72.2020.8.08.0035

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3381709/ES (2026/0350393-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:RHUAN CARLOS SCHMID ADVOGADOS:SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES008963 MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES016291 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema

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