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TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011063-48.2023.5.15.0042 RECORRENTE: PAULO CEZAR MACHADO RECORRIDO: MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b6c033 proferida nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Processo: 0011063-48.2023.5.15.0042 ROT RECORRENTE: PAULO CEZAR MACHADO RECORRIDO: MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA Id 7e18288: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face do v. acórdão que não conheceu do agravo interno. Todavia, nos termos do art. 897. “b”, da CLT, o agravo de instrumento é cabível dos despachos que denegarem a interposição de recursos, o que não é o caso. Ademais, o artigo 1º-A, § 3º, da IN nº 40/2016, com redação dada pela Resolução n. 224, de 25/11/2024) prevê que “na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Assim, nego processamento ao agravo por incabível. Intimem-se. Id 55e738c: Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Mantenho a decisão agravada. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 03/09/2026. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011063-48.2023.5.15.0042 RECORRENTE: PAULO CEZAR MACHADO RECORRIDO: MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b6c033 proferida nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Processo: 0011063-48.2023.5.15.0042 ROT RECORRENTE: PAULO CEZAR MACHADO RECORRIDO: MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA Id 7e18288: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face do v. acórdão que não conheceu do agravo interno. Todavia, nos termos do art. 897. “b”, da CLT, o agravo de instrumento é cabível dos despachos que denegarem a interposição de recursos, o que não é o caso. Ademais, o artigo 1º-A, § 3º, da IN nº 40/2016, com redação dada pela Resolução n. 224, de 25/11/2024) prevê que “na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Assim, nego processamento ao agravo por incabível. Intimem-se. Id 55e738c: Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Mantenho a decisão agravada. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 03/09/2026. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR MACHADO
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