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Publicações do processo
0011056-90.2015.5.01.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT1 · 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fa86a2 proferido nos autos. Vistos, etc. A apuração de contribuições previdenciárias em valor inferior ao patamar estabelecido pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, que dispensa a União da prática de atos processuais nos processos trabalhistas, não afasta a execução de ofício prevista no art. 114, VIII, da CF, e no art. 876 da CLT. O não afastamento da execução ex officio é, inclusive, expressamente previsto no parágrafo único do art. 1º da norma. Logo, nada a deferir. Intimem-se as partes para ciência. Retornem-se os autos ao sobrestamento, aguardando-se a disponibilização de crédito remanescente conforme previsto em Ata. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS
Intimação
TRT1 · 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fa86a2 proferido nos autos. Vistos, etc. A apuração de contribuições previdenciárias em valor inferior ao patamar estabelecido pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, que dispensa a União da prática de atos processuais nos processos trabalhistas, não afasta a execução de ofício prevista no art. 114, VIII, da CF, e no art. 876 da CLT. O não afastamento da execução ex officio é, inclusive, expressamente previsto no parágrafo único do art. 1º da norma. Logo, nada a deferir. Intimem-se as partes para ciência. Retornem-se os autos ao sobrestamento, aguardando-se a disponibilização de crédito remanescente conforme previsto em Ata. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO - SID ROBERTO VILLAR - THAIS LANA BISPO VILLAR
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