0011042-80.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0011042-80.2025.8.26.0451 (processo principal 1000789-83.2017.8.26.0584) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Everlysy dos Santos Messas - Daniela Lomani Passos - - Paulo Vieira de Faro Passos - - Vania Lomani Passos - - Sérgio Lomani Passos - - Giulia Galdi Passos - - Danilo Galdi Passos - - Paulo Vieira de Faro Passos e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para DETERMINAR: (i) A remessa da cobrança da dívida às vias ordinárias; (ii) A reserva de bens ou valores suficientes nos autos principais do inventário nº 1000789-83.2017.8.26.0584, até o limite de R$ 16.393,23 (dezesseis mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), para a garantia do crédito da habilitante, medida que perderá a eficácia se a ação de cobrança ou o cumprimento de sentença competente não for ajuizado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão (artigo 1.997, § 2º, do Código Civil); e (iii) A juntada de cópia da presente sentença nos autos do inventário principal para as devidas anotações no inventário. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de resistência. Sem custas remanescentes por se tratar de mero incidente. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) advogado(s) dativo(s), nomeado(s) pelo convênio DPE-OAB, de forma total ou parcial, conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RICARDO APARECIDO CONESSA (OAB 23903/SP), RICARDO ALEXANDRE VALSECHI CONESSA (OAB 292847/SP), RICARDO APARECIDO CONESSA (OAB 23903/SP), HARIEL PINTO VIEIRA (OAB 163372/SP), HARIEL PINTO VIEIRA (OAB 163372/SP), TADEU JESUS DE CAMARGO (OAB 145831/SP), TADEU JESUS DE CAMARGO (OAB 145831/SP), RICARDO ALEXANDRE VALSECHI CONESSA (OAB 292847/SP), EVERLYSY DOS SANTOS MESSAS (OAB 444451/SP)