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TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011029-40.2022.5.15.0032 RECORRENTE: CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA RECORRIDO: VITOR MELLI MACHION E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011029-40.2022.5.15.0032 RECORRENTE: CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA RECORRIDO: VITOR MELLI MACHION E OUTROS (1) Tramitação Preferencial ROT 0011029-40.2022.5.15.0032 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA BIANCA REGINA CHIROSA HORIE (SP240200) GABRIELA GUESSO PEREIRA (SP454795) JEFFERSON DE SOUZA CESARIO (SP235012) RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (SP195275) Recorrido: JM CONCRETA EMPREITEIRA LTDA Recorrido: Advogado(s): VITOR MELLI MACHION ALEXANDRE LUIZ DA COSTA (SP367577) KARINA SAYUMI SAKADA DA COSTA (SP423924) RECURSO DE: CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/04/2026 - Id b22af90; recurso apresentado em 16/04/2026 - Id 34d1722). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ba65960, 69216f6: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cf07bca; Depósito recursal recolhido no RR, id 1f42bac: R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ÔNUS DA PROVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) CAMPINAS/SP, 09 de setembro de 2026. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JM CONCRETA EMPREITEIRA LTDA
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011029-40.2022.5.15.0032 RECORRENTE: CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA RECORRIDO: VITOR MELLI MACHION E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011029-40.2022.5.15.0032 RECORRENTE: CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA RECORRIDO: VITOR MELLI MACHION E OUTROS (1) Tramitação Preferencial ROT 0011029-40.2022.5.15.0032 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA BIANCA REGINA CHIROSA HORIE (SP240200) GABRIELA GUESSO PEREIRA (SP454795) JEFFERSON DE SOUZA CESARIO (SP235012) RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (SP195275) Recorrido: JM CONCRETA EMPREITEIRA LTDA Recorrido: Advogado(s): VITOR MELLI MACHION ALEXANDRE LUIZ DA COSTA (SP367577) KARINA SAYUMI SAKADA DA COSTA (SP423924) RECURSO DE: CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/04/2026 - Id b22af90; recurso apresentado em 16/04/2026 - Id 34d1722). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ba65960, 69216f6: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cf07bca; Depósito recursal recolhido no RR, id 1f42bac: R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ÔNUS DA PROVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) CAMPINAS/SP, 09 de setembro de 2026. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MELLI MACHION
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