0011029-23.2024.5.03.0026

Edital

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Betim

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011029-23.2024.5.03.0026 AUTOR: JOSE GERALDO GERRA RÉU: CONSORCIO PJP E OUTROS (2) TEL: (31) 35296410 E-Mail:vt1.betim@trt3.jus.br PJe-JT - EDITAL A Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0011029-23.2024.5.03.0026, cujas partes: AUTOR: JOSE GERALDO GERRA e RÉU: CONSORCIO PJP e outros (2), e estando os réus CONSORCIO PJP (CPF/CNPJ 13.156.009/0001-38) e CARLOS ROBERTO GIACOMIN (CPF/CNPJ 324.745.557-49) em lugar ignorado, ficam os mesmos intimados para tomar ciência da decisão: "Diante da inércia da reclamada, homologo os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante (Id 5af5cb0), para que produzam seus efeitos, eis que consentâneos ao comando exequendo, e à míngua de outro e fixo o valor devido em R$3.700,00. Está dispensada a vista à União/INSS, nos termos da Portaria n. 47, de 07 de julho de 2023, da Procuradoria Geral Federal. "Os reflexos em depósitos do FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201. Nesse sentido o IRR 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Intime-se a reclamada para pagar, no prazo de 05 dias, devendo complementar o(s) depósito(s) recursal(is) acaso existentes. Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o reclamante para requerer o que entender por direito, no prazo de 05 dias." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BETIM/MG, 09 de setembro de 2026. CINTIA BORELLI IRENTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PJP