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Tribunal
TRT3
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRT3 · Vara do Trabalho de Unaí · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ ATSum 0011023-29.2026.5.03.0096 AUTOR: VALDINEI OTTON DA SILVA SANTOS RÉU: MOSANO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e1d83e proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. O autor optou pelo Juízo 100% digital e não informou os endereços eletrônicos da ré (email, telefone e/ou whatsapp), de modo a viabilizar a notificação pela via remota, conforme disposto no artigo 5º da Resolução Conjunta GP /GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, in verbis: “Art. 5º A opção pelo Juízo 100% Digital será exercida pelo autor mediante manifestação expressa e destacada na folha de rosto da petição inicial. §1º O endereço eletrônico (e-mail) e o número da linha telefônica móvel e/ou fixo das partes e advogados deverão constar da petição e ser mantidos atualizados, sendo admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193; 246, V; 270; 274, parágrafo único; 287; 319, II; do Código de Processo Civil”. Tratando-se de procedimento sumaríssimo e havendo opção pelo juízo 100% digital, está ausente pressuposto processual, motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 852-B, inciso II, § 1º, da CLT c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769 da CLT. Cancele-se a audiência designada. Custas pelo(a) Autor(a), no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa, ficando isento(a) do pagamento, eis que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto satisfeitas as exigências das leis 1.060/50 e 7.115/83 e artigo 790, § 3º, da CLT, ante a declaração de hipossuficiência. Intime-se o autor por seu procurador. Após, arquivem-se os autos. UNAI/MG, 10 de setembro de 2026. GLAUCO RODRIGUES BECHO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- VALDINEI OTTON DA SILVA SANTOS