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TRT18 · VARA DO TRABALHO DE CERES · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CERES ATSum 0011022-74.2018.5.18.0171 AUTOR: JOSE VICTOR ROCHA TOSTES NETO RÉU: LACEL LATICINIOS CERES LTDA - FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d932f90 proferido nos autos. DESPACHO Do que consta dos autos, observo que a parte ré/executada teve deferido o seu pedido de Recuperação Judicial no dia 07/06/2015, conforme decisão proferida nos autos 0200591.71.2015.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, anexada a este feito sob Id 28b952c, posteriormente convolado em falência, conforme registrado no despacho de Id a671b6a. Verifico também que o período a que se refere o fato gerador do crédito em execução nestes autos, relativo ao contrato de trabalho havido entre as partes, ocorrido no período de 02/01/2017 a 28/02/2018, é posterior ao deferimento da Recuperação Judicial da reclamada, razão por que, a rigor, tal crédito não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação da empresa devedora, eis que tratam-se de dívidas contraídas pela empresa depois do protocolo do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, em que pese o silêncio da parte ré/executada e do Administrador Judicial em informar nos autos sobre a existência de bens ou recursos suficientes para a quitação do crédito do autor (Id 7936897), certo é que a execução referente aos créditos devidos neste feito permaneceu paralisada por período superior a 02 anos, por exclusiva inércia da parte autora em indicar meios concretos e efetivos à satisfação da dívida, fato que atrai, portanto, os efeitos do art. 11-A da CLT. Diante disto, determino a intimação das partes, para os fins do art. 921, § 5º, do CPC. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. CERES/GO, 02 de setembro de 2026. CLEBER MARTINS SALES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VICTOR ROCHA TOSTES NETO
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE CERES · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CERES ATSum 0011022-74.2018.5.18.0171 AUTOR: JOSE VICTOR ROCHA TOSTES NETO RÉU: LACEL LATICINIOS CERES LTDA - FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d932f90 proferido nos autos. DESPACHO Do que consta dos autos, observo que a parte ré/executada teve deferido o seu pedido de Recuperação Judicial no dia 07/06/2015, conforme decisão proferida nos autos 0200591.71.2015.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, anexada a este feito sob Id 28b952c, posteriormente convolado em falência, conforme registrado no despacho de Id a671b6a. Verifico também que o período a que se refere o fato gerador do crédito em execução nestes autos, relativo ao contrato de trabalho havido entre as partes, ocorrido no período de 02/01/2017 a 28/02/2018, é posterior ao deferimento da Recuperação Judicial da reclamada, razão por que, a rigor, tal crédito não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação da empresa devedora, eis que tratam-se de dívidas contraídas pela empresa depois do protocolo do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, em que pese o silêncio da parte ré/executada e do Administrador Judicial em informar nos autos sobre a existência de bens ou recursos suficientes para a quitação do crédito do autor (Id 7936897), certo é que a execução referente aos créditos devidos neste feito permaneceu paralisada por período superior a 02 anos, por exclusiva inércia da parte autora em indicar meios concretos e efetivos à satisfação da dívida, fato que atrai, portanto, os efeitos do art. 11-A da CLT. Diante disto, determino a intimação das partes, para os fins do art. 921, § 5º, do CPC. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. CERES/GO, 02 de setembro de 2026. CLEBER MARTINS SALES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTANA ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI
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