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Tribunal
TJMG
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Período
ago/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Carmo de Minas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo de Minas / Vara Única Rua Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo de Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 0011020-96.2012.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA Vistos etc... 1 - Tendo em vista a manifestação encartada no Id n.º 10705652055, oficiar o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, agência de São Lourenço/MG, para proceder a conversão em pagamento definitivo/renda o valor do depósito judicial, consoante documento de Id n.º 10705071503, em favor da União (Fazenda Nacional), constando no ofício o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anexar cópia do documento de Id n.º 10705071503. Elaborar um ofício detalhado e pormenorizado para melhor compreensão. 2 - Após, intimar a parte exequente para promover andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 27 de agosto de 2026. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980