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TRT3 · 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011019-83.2022.5.03.0111 AUTOR: ANGELA MARIA DE SOUSA RÉU: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93ffda8 proferido nos autos. Vistos. Registrado o trânsito em julgado. Instauro a liquidação. Apresentem as partes os cálculos de liquidação, em conformidade com os arts. 104 e 106 da Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho do TRT da 3ª Região e Provimento nº 04/2000 da Corregedoria deste Regional. Prazo de 10 dias, improrrogáveis. Decorrido o prazo supra, a parte, independentemente de nova intimação, deverá impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 08 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Honorários periciais pelas reclamadas. Custas quitadas (ID ab99b27). Depósito por apólice de seguro garantia (ID a42f30c). OBRIGAÇÕES DE FAZER PELA 1ª RECLAMADA: A 1ª reclamada deverá, ainda, cumprir as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 08 dias: - proceder a baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 17/05/2023 (devido à projeção do aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, reversível à autora; - fornecer as guias TRCT, no código próprio da ruptura por rescisão indireta, com chave de conectividade social, garantindo a integralidade dos depósitos fundiários, sob pena de pagamento de indenização substitutiva dos valores faltantes, conforme se apurar em sede de liquidação; - fornecer as guias CD/SD devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva no caso de não recebimento do benefício por sua culpa; - fornecer o novo Perfil Profissiográfico Previdenciário à autora, com a descrição das atividades laborativas circunstanciadas no laudo pericial, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em benefício da reclamante. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos e eventuais manifestações das partes. Dê-se ciência ao perito. BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SOCOR S/A - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA - HOSPITAL SEMPER S.A.
TRT3 · 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011019-83.2022.5.03.0111 AUTOR: ANGELA MARIA DE SOUSA RÉU: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93ffda8 proferido nos autos. Vistos. Registrado o trânsito em julgado. Instauro a liquidação. Apresentem as partes os cálculos de liquidação, em conformidade com os arts. 104 e 106 da Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho do TRT da 3ª Região e Provimento nº 04/2000 da Corregedoria deste Regional. Prazo de 10 dias, improrrogáveis. Decorrido o prazo supra, a parte, independentemente de nova intimação, deverá impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 08 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Honorários periciais pelas reclamadas. Custas quitadas (ID ab99b27). Depósito por apólice de seguro garantia (ID a42f30c). OBRIGAÇÕES DE FAZER PELA 1ª RECLAMADA: A 1ª reclamada deverá, ainda, cumprir as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 08 dias: - proceder a baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 17/05/2023 (devido à projeção do aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, reversível à autora; - fornecer as guias TRCT, no código próprio da ruptura por rescisão indireta, com chave de conectividade social, garantindo a integralidade dos depósitos fundiários, sob pena de pagamento de indenização substitutiva dos valores faltantes, conforme se apurar em sede de liquidação; - fornecer as guias CD/SD devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva no caso de não recebimento do benefício por sua culpa; - fornecer o novo Perfil Profissiográfico Previdenciário à autora, com a descrição das atividades laborativas circunstanciadas no laudo pericial, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em benefício da reclamante. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos e eventuais manifestações das partes. Dê-se ciência ao perito. BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE SOUSA
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