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0011018-76.2023.5.15.0096
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- Tribunal
- TRT15
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- set/2026
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Intimação
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI ROT 0011018-76.2023.5.15.0096 RECORRENTE: MARCELO ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: RJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 130cb7b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011018-76.2023.5.15.0096 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 14.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO ANDRADE DA SILVA ANDREIA MARIA MARTINS (SP218687) Recorrido: JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA Recorrido: Advogado(s): REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS (SP99281) Recorrido: Advogado(s): RJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA CAMILA SOARES DE BRITO (SP481005) GILBERTO SILVA BAMBALAS (SP334345) WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (SP112733) Recorrido: SIMONE APARECIDA BATISTELA RECURSO DE: MARCELO ANDRADE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/04/2026 - Id 845c2b0; recurso apresentado em 30/04/2026 - Id 9ff3d03). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 20 a 21/04/2026. Oportuno salientar que, embora no dia 17/04/2026 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/04/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere à alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia médica, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Constou no v.acórdão que: "(...) No caso dos autos, o reclamante não trabalhava em ambiente hospitalar ou similar, a implicar exposição maior a situações de risco, razão pela qual afasta-se a responsabilidade objetiva, cabendo ao autor o ônus da prova de culpa da reclamada por não adotar medidas de prevenção sanitárias efetivamente capazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Dessa forma, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT e do art. 373, I, do CPC, era ônus do autor produzir provas no sentido de que o contágio decorreu das atividades desempenhadas por ele, encargo do qual não se desincumbiu. A testemunha do reclamante disse que no setor em que trabalhavam, o autor foi o único contaminado por COVID-19 e que usavam máscara e álcool gel. Ademais, os documentos da reclamada indicam a existência de comitês de prevenção à doença e orientações de higiene (fls. 900/908). Por fim, no comunicado de fl. 896 a reclamada exige apresentação de comprovante de vacinação de seus funcionários. Restou provada, portanto, a conduta de zelo para com seus funcionários, ao adotar medidas para minimizar a contaminação. Assim, entendemos que não restou provado que a contaminação ocorreu no local de trabalho do reclamante, inexistindo o nexo de causalidade necessário para nascer o dever de indenizar. Mantém-se, pois, a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e materiais." No que se refere à improcedência das indenizações por danos morais e materiais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.5- DESPESAS MÉDICA/LUCROS CESSANTES O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido principal (reconhecimento de doença ocupacional), restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - RJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.
Intimação
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI ROT 0011018-76.2023.5.15.0096 RECORRENTE: MARCELO ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: RJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 130cb7b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011018-76.2023.5.15.0096 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 14.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO ANDRADE DA SILVA ANDREIA MARIA MARTINS (SP218687) Recorrido: JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA Recorrido: Advogado(s): REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS (SP99281) Recorrido: Advogado(s): RJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA CAMILA SOARES DE BRITO (SP481005) GILBERTO SILVA BAMBALAS (SP334345) WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (SP112733) Recorrido: SIMONE APARECIDA BATISTELA RECURSO DE: MARCELO ANDRADE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/04/2026 - Id 845c2b0; recurso apresentado em 30/04/2026 - Id 9ff3d03). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 20 a 21/04/2026. Oportuno salientar que, embora no dia 17/04/2026 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/04/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere à alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia médica, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Constou no v.acórdão que: "(...) No caso dos autos, o reclamante não trabalhava em ambiente hospitalar ou similar, a implicar exposição maior a situações de risco, razão pela qual afasta-se a responsabilidade objetiva, cabendo ao autor o ônus da prova de culpa da reclamada por não adotar medidas de prevenção sanitárias efetivamente capazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Dessa forma, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT e do art. 373, I, do CPC, era ônus do autor produzir provas no sentido de que o contágio decorreu das atividades desempenhadas por ele, encargo do qual não se desincumbiu. A testemunha do reclamante disse que no setor em que trabalhavam, o autor foi o único contaminado por COVID-19 e que usavam máscara e álcool gel. Ademais, os documentos da reclamada indicam a existência de comitês de prevenção à doença e orientações de higiene (fls. 900/908). Por fim, no comunicado de fl. 896 a reclamada exige apresentação de comprovante de vacinação de seus funcionários. Restou provada, portanto, a conduta de zelo para com seus funcionários, ao adotar medidas para minimizar a contaminação. Assim, entendemos que não restou provado que a contaminação ocorreu no local de trabalho do reclamante, inexistindo o nexo de causalidade necessário para nascer o dever de indenizar. Mantém-se, pois, a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e materiais." No que se refere à improcedência das indenizações por danos morais e materiais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.5- DESPESAS MÉDICA/LUCROS CESSANTES O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido principal (reconhecimento de doença ocupacional), restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ANDRADE DA SILVA
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