2026-09-16 · TJSE
DESPEJO PROC.: 202388102350 NÚMERO ÚNICO: 0011016-13.2023.8.25.0053 AUTOR : SIMONE CARDOSO DE SANTANA SANTOS ADV. : LUCIANA MORAES DO NASCIMENTO ARGÔLO - OAB: 6509-SE RÉU : DANIELA PRISCILA SANTOS DE SOUZA MENEZES ADV. : YASMIN CARDOSO SAMPAIO DE SOUSA - OAB: 9720-SE ADV. : ANGELICA BEATRIZ DE SOUZA IGNACIO - OAB: 10000-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, PARA O FIM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS NO VALOR MENSAL DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), VENCIDOS DESDE JUNHO DE 2023, BEM COMO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DA POSSE DO IMÓVEL. SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO, ATÉ 29/08/2024; E A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024) E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024). CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, CPC, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CUMPRA-SE A DECISÃO DE 13/11/25, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO.