0011013-29.2024.5.03.0007

Intimação

TRT3 · 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011013-29.2024.5.03.0007 AUTOR: EMERSON LUIZ RODRIGUES RÉU: ALPHA LATINA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78f416 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Conforme Ata de audiência (ID 42e339d), foi estabelecida multa de 50% sobre a parcela em atraso e antecipação do vencimento das demais. Desta forma, quando do inadimplemento da primeira parcela do acordo, vencida em 17/01/2025, houve a incidência da multa de 50% sobre esta e a possibilidade do autor executar o valor total acordado. Aplicar-se a multa sobre todas as parcelas do acordo diverge do que foi estabelecido pelas partes em audiência. Face ao exposto, intime-se o reclamante para ciência e para, no prazo de 08 (oito) dias, retificar os cálculos, observando-se, para tanto, o disposto no Provimento nº 03/2015/TRT/MG. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LUIZ RODRIGUES