0011011-84.2019.5.18.0082

Intimação

TRT18 · 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011011-84.2019.5.18.0082 AUTOR: MARIA CLEONICE DOS SANTOS RÉU: RO AMBIENTAL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: HIRA RODRIGUES DA SILVA FILHO Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO De ordem da Exma. Juiz(a) do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, fica(m) o(a) destinatário(a) INTIMADO(A) do seguinte: 1. Homologo a conta de id. bb4dbd0, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da execução em R$3.052,32 2. Tendo em vista que há nos autos o valor de R$ 2.839,24, intimem-se os demandados, na pessoa do advogado constituído nos autos (via DEJT), para, no prazo de 15 dias, complementar o pagamento e nos autos juntar comprovante, pena de desencadeamento dos atos executórios, a principiar pelo SISBAJUD, o que fica desde já autorizado. No tocante à contribuição social, deverá ser recolhida mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator às multas e sanções fixadas nos arts. 32, §10, e 32-A da Lei nº 8.212/91, 284, I, do Decreto nº 3.048/99 e 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. Considerando que todo aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º do CPC), fica desde já a executada cientificada de que a execução será impulsionada oficialmente até o pagamento (art. 2º do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento ou garantia, inicie-se a execução no PJE e prossiga-se na forma do art. 89, "a" (SISBAJUD), "c" (RENAJUD), "d" (INFOJUD e DOI) e "e" (CNIB) do PGC. Fica desde já determinada a inclusão do CNPJ/CPF da executada na base de dados do BNDT em caso de decurso do prazo de 45 dias úteis fixado no art. 883-A da CLT. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 28 de agosto de 2026. CAMILA RODRIGUES MENDES DE BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIRA RODRIGUES DA SILVA FILHO