0011007-84.2020.5.15.0053

Edital

TRT15 · DIVEX - Campinas

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011007-84.2020.5.15.0053 AUTOR: PEDRO LEITE GONCALVES RÉU: ZERO HORA TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) MARIANA CAVARRA BORTOLON, Juiz(íza) do Trabalho, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011007-84.2020.5.15.0053 , entre partes: AUTOR: PEDRO LEITE GONCALVES , autor, e RÉU: ZERO HORA TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. e outros (1) réu, estando MARIA APARECIDA FIM CONDI em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: Trata-se de penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 17865 do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JALES, devidamente registrada na referida matrícula (Av. 27) e avaliado por R$ 180.000,00, em 12/11/2024, restando útil para a execução. O executado proprietário do imóvel foi devidamente intimado para ciência da penhora, nos termos do art. 884 da CLT. Cadastre-se a cônjuge MARIA APARECIDA FIM CONDI e intime-se. Nomeio o proprietário do imóvel, senhor ANTONIO RAFAEL CONDI como depositário fiel. Assim, julgo subsistente a penhora e determino a realização de HASTA ÚNICA através da ferramenta eletrônica dos Leilões Judiciais, na forma do provimento GP-CR 04/2019 TRT 15, e alterações subsequentes, a cargo dos leiloeiros oficiais sorteados. O lance mínimo fica estipulado em 100% do valor de avaliação. Quem pretender remir a dívida, nos termos do artigo 13 da Lei no 5.584/70 e na forma da nova redação do artigo 826 do NCPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT, deverá comprovar o depósito do valor integral do crédito exequendo, incluindo aquele proveniente de reservas de numerário e demais execuções trabalhistas a que a parte esteja sujeita no âmbito deste Fórum Trabalhista de Campinas, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários periciais, despesas com a hasta pública, despesas processuais fixadas no art. 789-A da CLT e outras, até a data e hora designados para a hasta pública. Nesse caso, arcará com o pagamento de comissão ao leiloeiro no importe de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, conforme art. 25, §4°, do Provimento GP-CR no 04-2019. Na hipótese de acordo celebrado entre as partes com desconstituição da penhora e consequente retirada do feito da pauta de hastas públicas, ficará a parte executada responsável pelo pagamento da comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ao leiloeiro, conforme art. 25, § 4, do Provimento GP-CR no 04-2019. Os Embargos à arrematação, de acordo com o art. 903 do NCPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional CTN, nas hipóteses de arrematação judicial de bens imóveis os créditos tributários sobre eles incidentes sub-rogam-se no respectivo preço. No caso de bens móveis, observar-se-á as disposições do edital. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da hasta pública, independentemente de nova notificação. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Diante do decurso de tempo, determino a juntada de matricula atualizada do bem. Para isso, considerando o caráter alimentar das verbas trabalhistas, concedo isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC. Ciência às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). . Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA FIM CONDI