0011002-12.2017.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0011002-12.2017.8.26.0053/21 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Octavio Ramalho - Claudio Ramalho - VISTOS. 1. Fls. 354/355, 363/364, 365/366: Considerando que já foi apresentado formal de partilha homologado às fls. 321/330, no qual constam todos os sucessores do falecido e os respectivos quinhões incidentes sobre o crédito objeto deste incidente, não subsiste controvérsia acerca da sucessão hereditária ou da divisão do crédito. A habilitação postulada possui caráter meramente processual, destinada à regularização do polo ativo, nos termos dos art. 110 e 687 do CPC, cabendo ao juízo sucessório a definição dos direitos hereditários, questão já solucionada pelo formal de partilha apresentado. Por tais motivos, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de OCTAVIO RAMALHO (fls. 261, CPF: 068.641.638-49), nos termos abaixo: 1 CLAUDIO RAMALHO (fls. 264, CPF 774.431.368-20) - quinhão 50% 2 EDUARDO HENRIQUE RAMALHO (CPF 220.959.818-47) quinhão 25% 3 DANIELA CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS (CPF 324.266.128-19) quinhão 25% 1.1 Anoto para fins de controle: CLAUDIO RAMALHO representado pelo advogado (a) THAYS FERREIRA HEIL OAB/SP 94.336 por meio de procuração com poderes para receber e dar quitação fls. 334, ausente procuração dos demais herdeiros. 1.2 Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0054397-32.2021.8.26.0500. 1.3 Defiro prazo de 30 (trinta) dias para regularização dos documentos referente aos demais herdeiros. 1.4 Intime-se o patrono originário para apresentar contrato de honorários. Prazo 10 (dez) dias. 1.5 No mais, consultando o sistema DEPRE de precatório, informo que não há valores depositados nos presentes autos, sendo assim, pedido de levantamento prejudicado. 2. Após, conclusos. Int. - ADV: CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP)