0010995-60.2024.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202452002370 NÚMERO ÚNICO: 0010995-60.2024.8.25.0034 EXEQUENTE : EVAN LEITE ADV. : LEANDRO DOS SANTOS CAMARA - OAB: 9053-SE EXECUTADO : GILVAN SANTOS DA SILVA ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE EXECUTADO : G & A SERVIÇOS DE APOIO LTDA ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE EXECUTADO : JOSÉ ALMIR BATISTA SANTANA ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO: I — REJEITO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEDUZIDA ÀS FLS. 344/346 E 363/364, POR JÁ TEREM SIDO REGULARMENTE ABATIDOS DO DÉBITO EXEQUENDO O PRODUTO DO ALVARÁ ELETRÔNICO Nº 202552000365 E O DEPÓSITO JUDICIAL DE FL. 301, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE O ABATIMENTO RESIDUAL DE R$ 275,67, CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS DA CONTA JUDICIAL LEVANTADOS E NÃO DEDUZIDOS; II — TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FL. 359 NA PARTE EM QUE DEFERIU A PENHORA E A AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS INDICADOS ÀS FLS. 352/354, DIFERINDO A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DESTA DECISÃO; III — MANTENHO AS RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA INSERIDAS VIA RENAJUD SOBRE OS VEÍCULOS DE PLACAS OZB3570, QMN4I82, QMB3054 E QKS9447; IV — INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; V — DETERMINO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 2.000,00 (FL. 301) PERMANEÇA VINCULADO À CONTA JUDICIAL DESTES AUTOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO; VI — DETERMINO À SECRETARIA QUE: A) CERTIFIQUE NOS AUTOS A SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO Nº 202352001031, ESCLARECENDO SE NELE SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO, SE A TUTELA DE URGÊNCIA DE 01/08/2023 FOI CONFIRMADA, REVOGADA OU PERDEU OBJETO, E SE HOUVE EXTINÇÃO POR TRANSAÇÃO, COM JUNTADA DE CÓPIA DO RESPECTIVO ATO DECISÓRIO; B) CERTIFIQUE O OBJETO, O VALOR EXEQUENDO, OS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS E O ESTADO ATUAL DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE DECISÃO Nº 202352002364 E Nº 202352002369, AMBOS GERADOS POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº 202352001031, COM JUNTADA DAS RESPECTIVAS PETIÇÕES INICIAIS; C) CERTIFIQUE SE DOS AUTOS CONSTA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO POR EVAN LEITE AO ADVOGADO LEANDRO DOS SANTOS CAMARA, OAB/SE 9.053, E, EM CASO POSITIVO, SE DELE CONSTAM OS PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO EXIGIDOS PELO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O ALVARÁ ELETRÔNICO Nº 202552000365 DETERMINOU O CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CAUSÍDICO; VII — INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAREM CÓPIA INTEGRAL DO ACORDO HOMOLOGADO EM 27/07/2026 NOS AUTOS Nº 202652000893 E DO RESPECTIVO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, BEM COMO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 202652000108; VIII — COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES PARA, NO MESMO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE AS SEGUINTES QUESTÕES, SUSCITADAS DE OFÍCIO POR ESTE JUÍZO: A) A EXIGIBILIDADE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, DA MULTA COERCITIVA FIXADA NA TUTELA DE URGÊNCIA DE 01/08/2023, À LUZ DO ART. 537, § 3º, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 743 DO STJ, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS, SOBRE O LEVANTAMENTO JÁ EFETIVADO DE R$ 18.350,11, DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE SUA INEXIGIBILIDADE; B) O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA, CONSIDERADOS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ASSINADO NO TÍTULO E AS DATAS DAS INTIMAÇÕES PESSOAIS DE 18 E 24 DE AGOSTO DE 2023,