0010994-78.2024.5.15.0010

Intimação

TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA ROT 0010994-78.2024.5.15.0010 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ISABEL DE FATIMA LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55f57ae proferido nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Processo: 0010994-78.2024.5.15.0010 ROT RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ISABEL DE FATIMA LEITE Id 82f5cdb: O Estado de São Paulo alega que não foi regularmente intimado da decisão denegatória do recurso de revista. Aduz que houve falha sistêmica decorrente da desativação do Modelo Nacional de Interoperabilidade-MNI. Pois bem. Somente a partir da instalação da versão 2.18 do PJe, que ocorreu aos 14/11/2025, é que as procuradorias passaram a receber, também, as intimações por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, cumprindo observar que algumas procuradorias, inclusive o requerente, não estavam cientes da alteração ocorrida em razão da Resolução nº 455/2022 do CNJ, como no caso dos autos, cuja criação do ato de intimação ocorreu em 03/11/2025, conforme os expedientes do PJe. Desse modo, devolvo ao requerente o prazo recursal em face da decisão denegatória do recurso de revista. Intimem-se. Campinas, 08/09/2026. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL DE FATIMA LEITE