0010988-45.2017.5.15.0001

Intimação

TRT15 · EXE4 - Campinas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0010988-45.2017.5.15.0001 AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVA FERREIRA RÉU: TRANSCAMPOS SERVICOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a26aef5 proferida nos autos. DECISÃO Ante o pedido do exequente, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Incluam-se no polo passivo: CLAUDEMIR CAMPOS, CPF: 923.065.008-00; SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPOS , CPF : 049.256.478-73 Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1º, CPC. Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação. Intimem-se os sócios para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Negativa a intimação, expeça-se edital. Sem prejuízo, inclua-se a administradora judicial Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda, CNPJ: 20.139.548/0001-24, n/p Advogado: Filipe Marques Mangerona, OAB/SP: 268409. Cumpra-se. CAMPINAS/SP, 24 de agosto de 2026. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Substituto CLPV Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOCORRO DA SILVA FERREIRA