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TRT3 · 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010986-84.2022.5.03.0114 EXEQUENTE: PATRICIA REGINA ALVES COSTA EXECUTADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7db6b5a proferido nos autos. Vistos os autos. A reclamada alegou em id 3f9b61d que protocolou pedido de recuperação judicial. Entretanto não apresentou a decisão comprovando o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo juízo recuperacional. De acordo com o artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), a suspensão das execuções (conhecida como stay period) e a restrição de competência da Justiça do Trabalho só ocorrem a partir da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. Assim, mantenho a decisão de id 92094eb que determinou o Sisbajud. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de agosto de 2026. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
TRT3 · 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010986-84.2022.5.03.0114 EXEQUENTE: PATRICIA REGINA ALVES COSTA EXECUTADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7db6b5a proferido nos autos. Vistos os autos. A reclamada alegou em id 3f9b61d que protocolou pedido de recuperação judicial. Entretanto não apresentou a decisão comprovando o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo juízo recuperacional. De acordo com o artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), a suspensão das execuções (conhecida como stay period) e a restrição de competência da Justiça do Trabalho só ocorrem a partir da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. Assim, mantenho a decisão de id 92094eb que determinou o Sisbajud. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de agosto de 2026. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA REGINA ALVES COSTA
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