2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 0010982-20.2024.8.26.0071/SP Assunto: Pagamento RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) INTERESSADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. VALORES DESTOANTES DO HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DAS CORRÉS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS CORRÉS PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES PELA RESTITUIÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES FOI CORRETAMENTE RECHAÇADA, VISTO QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. 4. A RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES É OBJETIVA, BASEANDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AO NÃO OFERECER SEGURANÇA ADEQUADA, PERMITINDO REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO RECORRIDO E SEM SUA AQUIESCÊNCIA. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À RECORRENTE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ADEQUADA EM INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE PAGAMENTO É OBJETIVA EM CASO DE FRAUDE POR FORTUITO INTERNO. 2. PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES APLICADAS POR PRESTADORES CADASTRADOS, POIS A FALHA NO DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DOS PROFISSIONAIS E A AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA CONFIGURAM FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 34; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; LEI N. 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012502-18.2025.8.26.0344, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 08/06/2026; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000307-86.2025.8.26.0348, JUÍZA RELATORA TONIA YUKA KOROKU, J. 31/03/2026; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006041-19.2024.8.26.0650, JUIZ RELATOR LUIS GUILHERME PIÃO, J. 19/12/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.