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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010979-29.2025.8.26.0007/SP EXEQUENTE: BEATRIZ DA CONCEICAO RODRIGUES CAMPOS ADVOGADO(A): RENAN DE FREITAS POLI (OAB SP308228) EXEQUENTE: PATRICIA RODRIGUES SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): RENAN DE FREITAS POLI (OAB SP308228) EXECUTADO: ASSOCIACAO PAIS E FILHOS ADVOGADO(A): GUILHERME BRUNO DA SILVA COSTA (OAB SP387934) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Evento 44: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada reitera a alegação de cumprimento das obrigações de fazer já rejeitada na decisão do Evento 35 Trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos não existe no ordenamento jurídico brasileiro, sendo incabível a nova análise de fatos já enfrentados pelo Juízo. Caso a executada não concordasse com a decisão, deveria ter interposto o recurso adequado (agravo de instrumento, art. 1.015, II, CPC), e não buscar sua modificação por mera petição. Eventual acolhimento violaria a preclusão pro judicato. Dessa feita, por encerrar mero pedido de reconsideração, NÃO CONHEÇO da impugnação e advirto que o ato não suspende nem interrompe o prazo para o recurso adequado. 2- Evento 39: Na forma do art. 513, §2º, I, do CPC, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para pagar, em 15 dias, o valor do demonstrativo atualizado, acrescido de custas, sob pena da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010979-29.2025.8.26.0007/SP EXEQUENTE: BEATRIZ DA CONCEICAO RODRIGUES CAMPOS ADVOGADO(A): RENAN DE FREITAS POLI (OAB SP308228) EXEQUENTE: PATRICIA RODRIGUES SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): RENAN DE FREITAS POLI (OAB SP308228) EXECUTADO: ASSOCIACAO PAIS E FILHOS ADVOGADO(A): GUILHERME BRUNO DA SILVA COSTA (OAB SP387934) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Evento 44: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada reitera a alegação de cumprimento das obrigações de fazer já rejeitada na decisão do Evento 35 Trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos não existe no ordenamento jurídico brasileiro, sendo incabível a nova análise de fatos já enfrentados pelo Juízo. Caso a executada não concordasse com a decisão, deveria ter interposto o recurso adequado (agravo de instrumento, art. 1.015, II, CPC), e não buscar sua modificação por mera petição. Eventual acolhimento violaria a preclusão pro judicato. Dessa feita, por encerrar mero pedido de reconsideração, NÃO CONHEÇO da impugnação e advirto que o ato não suspende nem interrompe o prazo para o recurso adequado. 2- Evento 39: Na forma do art. 513, §2º, I, do CPC, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para pagar, em 15 dias, o valor do demonstrativo atualizado, acrescido de custas, sob pena da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. Int.
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