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TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010979-05.2026.5.03.0033 AUTOR: LORRAYNE MENDES DE FREITAS RÉU: DAD'S GARAGE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0448803 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes conforme documento ID.dc635b8 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, em parcela única, no valor de R$8.677,92. Sendo que o valor depositado na conta judicial 2600129048340, R$677,92, em 24/08/26, deverá ser liberado ao autor, como parte do pagamento do acordo. Autorizo a transferência de todo o saldo da conta 2600129048340, R$677,92, em 24/08/26, para MICHEL MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 58.974.166/0001-99 - Banco: 403 — Cora SCFI - Agência: 0001 — Conta corrente: 5565889-5 Chave PIX: 58.974.166/0001-99. Por medida de economia e celeridade processual, este despacho, devidamente assinado pelo Juiz, deverá ser encaminhado pela secretaria deste juízo ao Banco do Brasil (judicial7402@bb.com.br), via e-mail , servindo como alvará, devendo o Banco juntar aos autos, em 10 dias, o comprovante de levantamento. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente do procurador do Autor. Obrigação de fazer conforme pactuado entre as partes. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela inadimplida ou em mora, com vencimento antecipado das demais parcelas. No silêncio do Autor nos 10 (dez) dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Deverá a Reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. Custas pelo Reclamante, no importe de R$173,55, calculadas sobre R$8.677,92, das quais fica isento, nos termos do art. 790, parágrafo 3o, da CLT, em face do deferimento do benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante. Fica cancelada a perícia médica designada. Intimem-se as partes e o perito. Encaminhe a Secretaria ao Banco do Brasil a presente ata / alvará. CORONEL FABRICIANO/MG, 04 de setembro de 2026. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAD'S GARAGE LTDA
TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010979-05.2026.5.03.0033 AUTOR: LORRAYNE MENDES DE FREITAS RÉU: DAD'S GARAGE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0448803 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes conforme documento ID.dc635b8 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, em parcela única, no valor de R$8.677,92. Sendo que o valor depositado na conta judicial 2600129048340, R$677,92, em 24/08/26, deverá ser liberado ao autor, como parte do pagamento do acordo. Autorizo a transferência de todo o saldo da conta 2600129048340, R$677,92, em 24/08/26, para MICHEL MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 58.974.166/0001-99 - Banco: 403 — Cora SCFI - Agência: 0001 — Conta corrente: 5565889-5 Chave PIX: 58.974.166/0001-99. Por medida de economia e celeridade processual, este despacho, devidamente assinado pelo Juiz, deverá ser encaminhado pela secretaria deste juízo ao Banco do Brasil (judicial7402@bb.com.br), via e-mail , servindo como alvará, devendo o Banco juntar aos autos, em 10 dias, o comprovante de levantamento. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente do procurador do Autor. Obrigação de fazer conforme pactuado entre as partes. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela inadimplida ou em mora, com vencimento antecipado das demais parcelas. No silêncio do Autor nos 10 (dez) dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Deverá a Reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. Custas pelo Reclamante, no importe de R$173,55, calculadas sobre R$8.677,92, das quais fica isento, nos termos do art. 790, parágrafo 3o, da CLT, em face do deferimento do benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante. Fica cancelada a perícia médica designada. Intimem-se as partes e o perito. Encaminhe a Secretaria ao Banco do Brasil a presente ata / alvará. CORONEL FABRICIANO/MG, 04 de setembro de 2026. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORRAYNE MENDES DE FREITAS
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