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TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010977-82.2023.5.15.0008 RECORRENTE: JOSE MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d42239d proferida nos autos. ROT 0010977-82.2023.5.15.0008 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MAURICIO DOS SANTOS AMANDA GERBASI MARCONATO (SP340979) CAMILLA CIGANHA (SP296128) FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) Recorrido: Advogado(s): DESTILARIA NOVA ERA LTDA. DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (SP271596) Recorrido: JOSE HILTON SOUZA ZITO - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TON ENERGY INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E AGRO-NEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (SP271596) RECURSO DE: JOSE MAURICIO DOS SANTOS O acórdão de id. 79a572e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do Eg. TST. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO DOS SANTOS - TON ENERGY INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E AGRO-NEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - DESTILARIA NOVA ERA LTDA.
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010977-82.2023.5.15.0008 RECORRENTE: JOSE MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d42239d proferida nos autos. ROT 0010977-82.2023.5.15.0008 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MAURICIO DOS SANTOS AMANDA GERBASI MARCONATO (SP340979) CAMILLA CIGANHA (SP296128) FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) Recorrido: Advogado(s): DESTILARIA NOVA ERA LTDA. DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (SP271596) Recorrido: JOSE HILTON SOUZA ZITO - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TON ENERGY INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E AGRO-NEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (SP271596) RECURSO DE: JOSE MAURICIO DOS SANTOS O acórdão de id. 79a572e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do Eg. TST. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DESTILARIA NOVA ERA LTDA. - TON ENERGY INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E AGRO-NEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSE MAURICIO DOS SANTOS
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