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TRT18 · 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010975-73.2018.5.18.0083 AUTOR: ELIETON DIAS DOS REIS RÉU: MILVA DE FATIMA LIMA BRITO 61330892100 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8613f3b proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente peticionou, conforme ID 3513475, requerendo a utilização dos sistemas eletrônicos PREVJUD, Novo CAGED e e-Social para identificar possíveis vínculos empregatícios ativos ou o recebimento de benefícios previdenciários pela executada Milva de Fatima Lima Brito. Caso as consultas retornem resultado positivo, a parte credora solicitou a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais dos devedores, fundamentando o pedido na natureza alimentar do crédito trabalhista e no entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75 de sua jurisprudência uniformizada. Defiro, primeiramente, o pedido de consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD, ou outros similares, para identificação de eventuais vínculos empregatícios ativos ou recebimento de benefício previdenciário. Com o resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação do juízo acerca da possibilidade ou não da penhora de 30% do rendimento líquido. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 28 de agosto de 2026. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIETON DIAS DOS REIS
TRT18 · 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010975-73.2018.5.18.0083 AUTOR: ELIETON DIAS DOS REIS RÉU: MILVA DE FATIMA LIMA BRITO 61330892100 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8613f3b proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente peticionou, conforme ID 3513475, requerendo a utilização dos sistemas eletrônicos PREVJUD, Novo CAGED e e-Social para identificar possíveis vínculos empregatícios ativos ou o recebimento de benefícios previdenciários pela executada Milva de Fatima Lima Brito. Caso as consultas retornem resultado positivo, a parte credora solicitou a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais dos devedores, fundamentando o pedido na natureza alimentar do crédito trabalhista e no entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75 de sua jurisprudência uniformizada. Defiro, primeiramente, o pedido de consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD, ou outros similares, para identificação de eventuais vínculos empregatícios ativos ou recebimento de benefício previdenciário. Com o resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação do juízo acerca da possibilidade ou não da penhora de 30% do rendimento líquido. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 28 de agosto de 2026. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILVA DE FATIMA LIMA BRITO 61330892100
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