Processo no TJPR

Processo 0010972-44.2006.8.16.0116

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (telefone omitido) Autos nº. 0010972-44.2006.8.16.0116 Processo

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: 0010972-44.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$873,39 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MASSA FALIDA DA SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA. 1. Concedo o prazo suficiente de 30 dias. 2. Decorrido o prazo se manifestação, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, determino a suspensão processual, pelo prazo de 1 ano. Durante o período em questão, a prescrição ficará suspensa (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). Decorrido o prazo de um ano, os autos deverão ser provisoriamente arquivados, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de que trata o § 2º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, que no caso é de 5 anos. Decorrido o prazo de 5 anos acima indicado, intimem-se as partes para eventual manifestação, vindo em seguida para extinção pela prescrição (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil). 3. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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0010972-44.2006.8.16.0116 · TJPR
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