Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Processo 0010968-10.2022.5.15.0153 distribuído para 3ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª Câmara na data 04/09/2026
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