0010960-08.2025.5.03.0106

Intimação

TRT3 · 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010960-08.2025.5.03.0106 AUTOR: ELOIZIO GERALDO CAMILO DUARTE RÉU: PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ce6ac8 proferido nos autos. Vistos. Os documentos de Id c594ca2 e Id 133cb31 revelam que o segundo executado encontra-se em local incerto e não sabido, inobstante sua obrigação de manter atualizado, nos autos, o endereço (art. 77 do CPC). O artigo 139, IV, do CPC, prevê a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, conducentes à satisfação de obrigações pecuniárias constantes de títulos executivos judiciais. Todavia, a utilização das mencionadas medidas pelo juiz deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, sendo lícita, apenas, nas hipóteses em que as vias típicas e ordinárias não alcançam o efeito desejado. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional nas situações em que houver fundados indícios de que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, mas furtam-se o cumprimento da obrigação. É exatamente isso que se constata dos autos, considerando que o segundo executado, ao não atualizar seu endereço, frustra em boa medida a consecução dos atos executórios. Por todo o exposto, determino: 1.A suspensão da CNH do segundo executado pelo prazo de 730 dias (dois anos), via RENAJUD; 2.A expedição de ofício à Polícia Federal, determinando o registro no sistema STI-MAR de impedimento de emissão de passaporte e de saída do referido executado do país. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZIO GERALDO CAMILO DUARTE