0010958-35.2011.8.26.0010

Intimação

TJSP · Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível

Processo 0010958-35.2011.8.26.0010/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Sao Caetano - Maria Aparecida Palhano da Silva - Vistos. Fls. 714/717: defiro o requerimento de expedição de novo mandado de averbação ao Digníssimo Oficial do 6º CRI de São Paulo cientificando-o que diante da impossibilidade de apresentação da via original do contrato particular de promessa de venda e compra firmado entre a executada e os Srs. Evanildo de Barcelos Ferreira e Nanci Tadeu de Lima Ferreira e que diante do conteúdo do ofício-resposta do Oficial do 3º Tabelionato de Notas de São Caetano do Sul/SP (fls. 674/677), a cópia do contrato de 41/43 (ou 658/660) deverá ser considerada para viabilizar a penhora na matrícula imobiliária (nº 55.294) dos direitos de posse que a executada Maria Aparecida Palhano da Silva possui sobre o referido bem (fls. 497), devendo, pois, ser relevada a exigência prevista no item "1" da Nota de Exigência e Devolução datada de 09/05/2025 (fls. 689/691), ficando esclarecido que incumbirá ao Oficial do 6º CRI de São Paulo verificar se não há alguma outra pendência impeditiva da averbação, providenciando a Serventia, mandado esse que deverá ser instruído com cópias das peças necessárias e, também, com cópias de fls. 41/43, 658/660, 674/677 e 689/691. Int. - ADV: EDUARDO SILVERIO (OAB 85511SP/), DENISE GAMBALE (OAB 148207/SP)