0010953-13.2024.5.15.0075

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010953-13.2024.5.15.0075 AUTOR: TATIANE MACHINI DUARTE RÉU: MUNICIPIO DE BATATAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd9cad proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BATATAIS DECISÃO Diante da concordância do(a) reclamante e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) Reclamada, conforme id:1bb3d67, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados judicialmente e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas, em caso de precatório e RPV. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. O cálculo do imposto de renda obedecerá a tabela e as diretrizes da Receita Federal do Brasil, à época própria. Custas isentas, na forma do artigo 790-A, inciso I. Conforme com as orientações estabelecidas na PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020, notadamente em seu art. 5º, §1º, a fim de proporcionar a colocação do numerário à disposição de seus beneficiários por meio de transferência de crédito, deverá o(a) autor(a), informar, em até 10 (dez) dias, o número do seu PIS/PASEP. Tendo em vista que os cálculos ora homologados foram elaborados pela Reclamada, torna-se desnecessária a sua notificação nos termos do artigo 535 do CPC/2015. No trânsito, providencie à Secretaria a expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Intimem-se as partes desta decisão. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de setembro de 2026. RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular PEF Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MACHINI DUARTE