0010952-51.2025.8.13.0672

Intimação

TJMG · 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0010952-51.2025.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ GUSTAVO ARAUJO ALVES CPF: 118.213.786-52 Despacho Considerando a manifestação do Ministério Público, informando que realizará audiência para oferecimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado, na sede da Promotoria de Justiça, abra-se vista ao advogado constituído para ciência. Após, acautelam-se os autos em Secretaria, até que o Ministério Público providencie a juntada do termo do acordo, caso celebrado. Juntado o referido documento, voltem os autos conclusos para designação de audiência para homologação do acordo. Intimem-se. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito