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TRT3 · 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010949-88.2025.5.03.0005 AUTOR: CLEISON DA SILVA RÉU: BH LOCACAO DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60633a5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Registro a existência do depósito de ID 5a151fd. Considerando a concordância das partes, homologo os cálculos periciais, com resumo de ID fe04ac6. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da ré, fixando o débito total em R$15.836,77. Dê-se ciência às partes, no prazo legal. No mesmo prazo, a autora deverá informar EXPRESSAMENTE se, em caso de inadimplemento, requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo, em momento oportuno, de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico (aguardando deliberação sobre o tema pelo STF) e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte autora, ainda, advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. Ressalto que, uma vez homologadas as contas, impugnações, ainda que em caráter de reiteração de eventuais questionamentos já apresentados, deverão ser aviadas pela via própria, em momento processual oportuno, qual seja, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para que a parte devedora seja instada ao pagamento, ficando ressaltado que eventuais incidentes somente serão conhecidos após a garantia do Juízo, sendo certo que não se veda a discussão acerca das contas, mas posterga-se o debate, para momento oportuno. BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEISON DA SILVA
TRT3 · 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010949-88.2025.5.03.0005 AUTOR: CLEISON DA SILVA RÉU: BH LOCACAO DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60633a5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Registro a existência do depósito de ID 5a151fd. Considerando a concordância das partes, homologo os cálculos periciais, com resumo de ID fe04ac6. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da ré, fixando o débito total em R$15.836,77. Dê-se ciência às partes, no prazo legal. No mesmo prazo, a autora deverá informar EXPRESSAMENTE se, em caso de inadimplemento, requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo, em momento oportuno, de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico (aguardando deliberação sobre o tema pelo STF) e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte autora, ainda, advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. Ressalto que, uma vez homologadas as contas, impugnações, ainda que em caráter de reiteração de eventuais questionamentos já apresentados, deverão ser aviadas pela via própria, em momento processual oportuno, qual seja, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para que a parte devedora seja instada ao pagamento, ficando ressaltado que eventuais incidentes somente serão conhecidos após a garantia do Juízo, sendo certo que não se veda a discussão acerca das contas, mas posterga-se o debate, para momento oportuno. BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BH LOCACAO DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA - ME
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