0010948-21.2015.5.03.0081

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Guaxupe · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010948-21.2015.5.03.0081 AUTOR: JOAO BATISTA DE FATIMA RÉU: MASSA FALIDA DE ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edb86ae proferida nos autos. Vistos, etc. A executada ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ: 07.544.068/0001-80, teve sua falência decretada pela MMª. 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG), nos autos do processo nº 1385757-69.2014.8.13.0024. Contudo, o processo falimentar foi frustrado, porquanto não foram localizados bens para a arrecadação pertencentes à falida e, consequentemente, encerrado por aquele Juízo, consoante se depreende da certidão de ID 5f63112 e da documentação anexada. Desta forma, diante da ausência de patrimônio disponível pertencente à devedora principal, a execução deverá prosseguir em face do devedor subsidiário, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS (CNPJ 10.648.539/0001-05). VISTA À UNIÃO Dispensada a intimação da União, em razão de o valor da contribuição social ser inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 c/c o art. 156 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Homologo os cálculos de liquidação juntados pelo Serviço de Cálculo Judicial, sob o ID 9c68c64 e fixo o valor desta execução em R$ 28.598,71 atualizado até o dia 31/07/2026. O débito refere-se a: CITAÇÃO Cite-se o executado, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Intime-se o exequente por seu advogado. GUAXUPE/MG, 08 de setembro de 2026. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE FATIMA