0010946-96.2020.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010946-96.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Camila Torres Machado e outros - Apelada: Celia Ribeiro de Sousa Machado - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA E CONSTITUIU CRÉDITO EM FAVOR DOS HERDEIROS DE O. M. J. NO VALOR DE R$ 10.389,48, CONFORME TRABALHO PERICIAL HOMOLOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA; (II) PEDIDO DE DESAPROVAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS PRESTADAS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS A DECISÃO RECORRIDA ENCERROU O INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.4. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA TÉCNICA FOI REGULARMENTE PRODUZIDA E APRECIADA, SEM PREJUÍZO CONCRETO ÀS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: MANTER A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL; APROVAR PARCIALMENTE AS CONTAS; RETIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA FIXAR O CRÉDITO EM R$ 108.868,82; RECONHECER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA QUE ENCERRA INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É PASSÍVEL DE APELAÇÃO. 2. PROVA TÉCNICA REGULARMENTE PRODUZIDA NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 552, 487, I, 1.009, 86, 85, §14, 1.026, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Hadler (OAB: 123065/SP) - Camila Torres Machado (OAB: 323523/SP) (Causa própria) - Luciano Francisco Tavares Moita (OAB: 147346/SP) - Luciana Mahfuz Santinho (OAB: 218292/SP) - Marcos Fernandes de Andrade (OAB: 133941/SP) - 4º andar