0010940-86.2023.5.03.0041

Edital

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Uberaba

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010940-86.2023.5.03.0041 AUTOR: JOSE DJALMA BEZERRA DE OLIVEIRA RÉU: FRIGORIFICO ELDORADO LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010940-86.2023.5.03.0041 , entre partes: AUTOR: JOSE DJALMA BEZERRA DE OLIVEIRA, autor, e RÉU: FRIGORIFICO ELDORADO LTDA e outros (8) réu, estando os réus MGC SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA/SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, AMBAS COM O MESMO CNPJ 37.222.623/0001-19, bem como SILVIA FARIA DO NASCIMENTO, GMC COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e GILVAN MEROLA CARDOSO em lugar ignorado, ficam intimados pelo presente edital para tomarem ciência do despacho, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Oportunamente, no que tange as obrigações de fazer, a reclamada MGC SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA/SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, AMBAS COM O MESMO CNPJ 37.222.623/0001-19, deverá anotar a CTPS digital do reclamante, fazendo-se constar como data de admissão o dia 01/09/2021 e data de saída em 31/08/2023, com a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias, contados da intimação específica para cumprir a obrigação, sob pena de se aplicar o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da CLT, inclusive no que diz respeito à expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada na fase de cumprimento da decisão. No mesmo prazo, deverá ainda fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 3.000,00. Após o cumprimento integral das obrigações de fazer, as partes serão devidamente intimadas para a apresentação dos cálculos. Intime-se a reclamada. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. UBERABA/MG, 10 de setembro de 2026. Eu, LUIZ AMÉRICO DOS SANTOS, cargo digitei, e assino o presente. UBERABA/MG, 10 de setembro de 2026. MARCIA MARIA SOUZA WEHBE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MGC SERVICOS E TRANSPORTES LTDA