0010940-04.2026.5.03.0099

Intimação

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010940-04.2026.5.03.0099 AUTOR: JULIO JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS RÉU: KARLA APARECIDA SILVA ALMEIDA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d3b781 proferida nos autos. JULGAMENTO-PJe Vistos os autos. Tendo em vista que o autor não escolheu a via processual correta, ao ajuizar a demanda sob o rito sumaríssimo, quando a via correta seria o pelo rito ordinário, conforme se infere das disposições do art. 852-A, parágrafo único da CLT. É que, figurando ente público nos autos, não pode o reclamante escolher a classe processual, eis que há vedação legal neste particular. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, ambos do CPC, de supletiva aplicação, nesta Especializada, por força do art. 769 da CLT. Registro que, não se trata de decisão surpresa, eis que cabe à parte saber as condições da ação, na forma do art. 4o, § 2o, da Instrução Normativa 39 do C. TST. Custas, pelo autor, no valor de R$345,20, calculadas sobre o valor dado à causa R$17.260,12, isento, diante dos benefícios da Justiça Gratuita ora deferidos. Intime-se. GOVERNADOR VALADARES/MG, 10 de setembro de 2026. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS