0010936-73.2024.5.03.0054

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Congonhas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS CumSen 0010936-73.2024.5.03.0054 EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO MACHADO EXECUTADO: BRAZIL CONSTRUCTION LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77fa2ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. JOMARA GOMES PEREIRA NIQUINI DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para ter vista da devolução da carta precatória de ID 1bb481b e indicar outros meios válidos ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6830/80 e do art. 11-A, e seus §§, da CLT. Fica, desde já, advertido o credor que não serão repetidos atos processuais já praticados a menos que haja indícios de modificação do estado de fato e econômico quanto à disponibilidade de bens da executada. Registre-se que uma vez iniciada a fluência do prazo do art. 11-A da CLT (§1º), o mesmo não se interrompe se durante o seu curso não forem apresentados meios efetivos ao prosseguimento da execução (art. 202, V, do Código Civil). Entretanto, ao contrário, se apresentados meios válidos e efetivos ao prosseguimento da execução, a interrupção do prazo prescricional poderá ocorrer uma única vez (caput do art. 202 do Código Civil). Cumprido e se silente, aguarde-se o decurso do prazo para a aplicação da prescrição intercorrente, com data de término prevista para 29/03/2028 (vide despacho - ID_f671e23), encaminhando os autos à pasta “Aguardando final do sobrestamento”. CONGONHAS/MG, 08 de setembro de 2026. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GERALDO MACHADO