0010933-09.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010933-09.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cibele Carvalho Braga - Embargda: Marisa Pedroso Rufino - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE DESERÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO PELO TEMA Nº 1.178/STJ, VIOLAÇÃO AOS ARTS. 82, § 3º, E 98 DO CPC E INAPLICABILIDADE DO PREPARO RECURSAL INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Vagner Bueno da Silva (OAB: 208445/SP) - Rodrigo Nogueira Ribeiro (OAB: 537562/SP) (Procurador) - 1º andar