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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0010932-79.2026.8.26.0602 (processo principal 1041545-07.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Convênio - Cassiane Aparecida da Cruz - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública (Portal), na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Após a manifestação da fazenda pública, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias. Por fim tornem conclusos. Int. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)
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