0010931-86.2026.5.03.0149

Intimação

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS CSAC 0010931-86.2026.5.03.0149 REQUERENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33c6aa0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A presente ação trata apenas de cumprimento da sentença do processo 0010416-22.2024.5.03.0149, no qual foi determinada a distribuições de ações de cumprimento para cada um dos substituídos. A execução, de acordo com a súmula 150 do STF, prescreve no mesmo prazo prescricional da ação trabalhista, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva, 28.11.2024. A presente ação foi proposta em 21.07.2026. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 28.11.2024. Portanto, não atingida pela prescrição. Quanto à atualização, a sentença do processo principal, já transitada em julgado definiu o seguinte: "Os valores serão atualizados, em liquidação de sentença, com observância dos preceitos legais e sumulares de regência, sem olvidar a orientação contida na decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58 (18/12/20)" Em relação ao cálculos apresentados, serão analisados oportunamente. Quanto a honorários advocatícios já foi objeto da ação principal. A liquidação deve ater-se às regras contidas no título executivo judicial. Diante do acima decidido, reabre-se o prazo para as partes apresentar os cálculos, por 15 dias, e nos 5 dias subsequentes, poderão manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte contraria, independentemente de novo despacho. POCOS DE CALDAS/MG, 08 de setembro de 2026. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DA SILVA