0010931-78.2018.5.03.0016

Intimação

TRT3 · 16a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010931-78.2018.5.03.0016 EXEQUENTE: TANIA PINHEIRO XAVIER EXECUTADO: ELC EDITORA DE LIVROS PARA CONTADORES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f0814c proferido nos autos. Vistos 1 - Trata-se de reclamada em recuperação judicial. Já expedido certidão habilitação créditos na recuperação judicial. 2 - Quanto aos créditos extraconcursais, foi deferido parcelamento do valor do INSS devido nos exatos termos da decisão ID 721d6c0: saldo remanescente (INSS) a ser pago em 06 (seis) parcelas, a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente, devendo a parte correspondente a cada verba ser depositada em guias distintas. resumo ID c6b8a2b - APENAS QUANTO AO INSS NO VALOR DE R$ 12.751,26 - ou seja, 30% adiantamento no valor de $ 3.825,38 (pago ID f062bcb) e 06 parcelas no valor de R$ 1.487,65 a cada 30 dias iniciando em 29/06/2026. 3 - A reclamada comprovou o pagamento de 30% entrada conforme IDs 895357f e ab82a1e. Comprovou 1a parcela ID 65b6108 e 2f455f6. 2a parcela conforme ID 189d68f e bacfcc0 e 3a parcela conforme IDs 2fcb0a0 e 8fa34b3. 3.1 - Ocorre que apenas encontram-se à disposição desta execução as 1ª e 2ª parcelas. O valor da entrada (ID ab82a1e) bem como da 3ª parcela (ID 2fcb0a0) foram realizados de forma equivocada para o SETOR PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. 3.2 - Sendo assim, intime-se a reclamada para que atente a efetuar os pagamentos de forma correta ao TRT 3a Região - 16a vara do trabalho de Belo Horizonte. 4 - Com cópia IDs 895357f e ab82a1e e IDs 2fcb0a0 e 8fa34b3, oficie-se ao Banco do Brasil para que coloque os referidos valores à disposição desta especializada, uma vez que efetuados de forma equivocada ao setor público do Rio de Janeiro. - EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL e dando ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade vigentes no TRT da 3ª Região, a assinatura eletrônica do(a) magistrado(a), ao final, confere a ESTE DESPACHO FORÇA DE OFICIO. 5 - Quitado todo o valor relativo ao INSS, expeça-se ofício de conversão em favor da União. 6 - Registro que valores já constritos via sistema SAB deverão ficar nos autos até pagamento integral das contribuições previdenciárias. Quitado INSS, devolva-se valores SAB à 4ª recda. 7 - Retornem os autos ao sobrestamento com suspensão da execução por 01 ano (exceto pelos créditos extraconcursais que deverão ser depositados conforme parcelamento deferido). 8 - Decorrido o prazo supra, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestarem se o pagamento já foi efetivado no juízo da recuperação, sob pena de presumir-se a quitação da execução. 9 - Registros: a) incluídos executados BNDT (1a, 5a e 6o); b) acordo homologado perante a CEJUSC-1 (ID 8e34ffb), cf. saneador de ID 40ba28e, descumprido; c) 2a, 3a e 4a reclamadas ( E. P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA, ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA, APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA) em recuperação judicial - suspensa execução por 180 dias (até 15/10/2020). Prorrogado - ID f1619c6; Concedida a recuperação judicial em 07/04/2024 - ID 199028c. Certidão qto à recuperação ID c44b611; d) Aprovados cálculos SCJ conforme resumo de ID c6b8a2b (Total R$279.335,35) devendo ser deduzidos valores liberados ID 5998e8a (R$ 3,707.13) e ID d4af157 (R$ 657.29). e) Dados bancários do reclamante de ID 9b7850c f) Redirecionada execução em razão dos sócios: - Maria Celia Moraes Hosken - excluída conforme sentença de ID 0e067f9; - Nelson Hosken, Marcio Willian e Crystiane Cardoso de Souza - excluídos da lide por força acórdão de ID 1ac8259; - JSF Empreendimentos e Espólio de José de Souza (representado por MARCIO WILLIAM FARIA DE SOUZA); - Estanislau - citado por edital (certidão de ID 6087b23. Edital de ID e19a7c7. Representado pelo espólio). g) Expedida certidão solicitada pelo exequente (ID e38cfc6) para fins de abertura processo falimentar. h) Iniciado processo SAB qto às 2ª,3ª e 4ª reclamadas exclusivamente quanto ao valor do INSS (decisão ID 08c32b6). Valores ID 26c217a e seguintes já convolados. Recdas solicitaram parcelamento o que deferido: resumo ID c6b8a2b - APENAS QUANTO AO INSS NO VALOR DE R$ 12.751,26 - ou seja, 30% adiantamento no valor de $ 3.825,38 (pago ID f062bcb) e 06 parcelas no valor de R$ 1.487,65 a cada 30 dias iniciando em 29/06/2026. /fsc BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E. P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA - ELC EDITORA DE LIVROS PARA CONTADORES LTDA - ESTANISLAU PAULO DE SOUZA - APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA - JSF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI