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Tribunal
SEEU
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
SEEU · 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
PODER JUDICIÁRIO
TJES - COMARCA DE VIANA
2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Autos nº. 0010924-24.2008.8.08.0024
Processo nº: 0010924-24.2008.8.08.0024
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado(s): JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA
DECISÃO
Vistos etc.
A Defesa interpôs recurso de agravo em execução , no entanto, consoante certidão anexa nono item 352.1
, o referido resta , nos termos do que preceitua a Súmula 700 do STF.item 356.1 intempestivo
Ante ao exposto, o recurso de Agravo em Execução, em razão de sua intempestividade, NÃO RECEBO
conforme fundamentação supra.
Intimem-se.
ABRA-SE VISTA ao Ministério Público dos documentos juntados no item 353.1.
Diligencie-se.
CRISTIANIA LAVINIA MAYER
Juíza de Direito