0010923-02.2025.5.03.0002

Intimação

TRT3 · 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010923-02.2025.5.03.0002 AUTOR: BLR (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) RÉU: FIDER SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dbc29f proferido nos autos. Vistos. Considerando a comprovação da distribuição da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem em favor do menor GUILHERME AUGUSTO MOREIRA, autuada sob o nº 1160404-88.2026.8.13.0024 perante a 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG, DEFIRO o pedido cautelar de reserva de quinhão em favor do menor Guilherme Augusto Moreira (art. 300 c/c art. 642, § 2º, do CPC), a incidir sobre futuras e eventuais parcelas a serem liquidadas nestes autos. Quanto à inclusão da menor púbere LAVÍNIA BEATRIZ MOREIRA RODRIGUES, reconsidero o determinado no despacho anterior por medida de prudência e para fins de evitar futuras alegações de nulidade processual. DETERMINO sua inclusão como terceira interessada, haja vista o novo documento trazido aos autos, ID 7b09f9d, que comprova o protocolo administrativo do pedido de Pensão por Morte perante o INSS em 24/08/2026 (Protocolo nº 1205388007). Tendo em vista que, com o número do Protocolo apresentado pela parte, não foi possível a este juízo verificar, junto ao PREVJUD, o andamento do requerimento administrativo, intime-se a menor, por sua mãe, para que acompanhe as deliberações da autarquia previdenciária, apresentando-as aos autos. Conste-se como procurador dos terceiros interessados Juan Lucas, Kamilly Emanuele, Guilherme Augusto e Lavínia Beatriz (todos representados por Analice Gomes Moreira), o Dr. GABRIEL HESS MARTINS, OAB/MG 243.678. Mantenha-se o documento de ID 77ca1d0 e anexos em sigilo até a data da audiência. Aguarde-se a audiência. ag BELO HORIZONTE/MG, 28 de agosto de 2026. MARCELO RIBEIRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - K.E.M.R.