0010914-58.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública

Processo 0010914-58.2026.8.26.0602 (processo principal 1000406-17.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Danilo Garcia da Cruz Figueiredo - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, ficando o débito acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo acima, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para tanto, deverá recolher as taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ), salvo se a exequente for a Fazenda Pública Estadual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais, o ingresso do presente incidente, arquivando aqueles (código 61615), conforme Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: ANDRÉ VINÍCIUS CARDOZO (OAB 396389/SP), JOÃO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP), MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA (OAB 421223/SP), ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), PAULA NORONHA LEMOS COSTA ALTENFELDER (OAB 356989/SP), JULIANA DE SOUZA (OAB 274326/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO (OAB 176713/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP), CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA (OAB 538273/SP), GABRIELA GOMES OLIVEIRA (OAB 178818/MG), JACKSON FLAVIO VIANA DOS REIS (OAB 547495/SP), FELIPE JALES RODRIGUES (OAB 544210/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 14047MA), ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONCALVES OLIVEIRA (OAB 168056MG), ELISA ARAUJO ANTUNES (OAB 140815MG), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI (OAB 436140/SP), ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONÇALVES OLIVE (OAB 456540/SP), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (OAB 526255/SP)