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TRT3 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010914-40.2025.5.03.0002 AUTOR: TATIANA APARECIDA RIBEIRO FERREIRA CARNEIRO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b22be8 proferido nos autos. Vistos. Registrado o trânsito em julgado. Nos termos da sentença que julgou improcedente a ação, a quitação de honorários sucumbenciais devidos aos advogados das partes reclamadas ficou a cargo da parte autora, no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tendo em vista que cabe ao credor demonstrar, no prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao devedor, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Caso a credora não demonstre, nesse prazo, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao devedor, será considerada extinta a obrigação, conforme preceitua o citado artigo. Intimem-se as partes para ciência do presente despacho. Ato contínuo, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. JV/LB BELO HORIZONTE/MG, 28 de agosto de 2026. PAULA BORLIDO HADDAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA APARECIDA RIBEIRO FERREIRA CARNEIRO
TRT3 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010914-40.2025.5.03.0002 AUTOR: TATIANA APARECIDA RIBEIRO FERREIRA CARNEIRO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b22be8 proferido nos autos. Vistos. Registrado o trânsito em julgado. Nos termos da sentença que julgou improcedente a ação, a quitação de honorários sucumbenciais devidos aos advogados das partes reclamadas ficou a cargo da parte autora, no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tendo em vista que cabe ao credor demonstrar, no prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao devedor, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Caso a credora não demonstre, nesse prazo, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao devedor, será considerada extinta a obrigação, conforme preceitua o citado artigo. Intimem-se as partes para ciência do presente despacho. Ato contínuo, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. JV/LB BELO HORIZONTE/MG, 28 de agosto de 2026. PAULA BORLIDO HADDAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
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