0010912-74.2023.5.15.0077

Intimação

TRT15 · EXE1 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010912-74.2023.5.15.0077 AUTOR: KAREN CRISTINE PACHECO DO PRADO RÉU: LOTUM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM EMPREENDIMENTOS URBANOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ff17ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do silêncio dos sócios da executada, ratifico a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor cc art. 795, §2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art.8º/CLT, uma vez que o(s) sócio(s) incluído(s) no polo passivo se beneficiaram do trabalho do(a) exequente. POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ratificando a decisão de incluir os sócios da executada MARCOS HENRIQUE LISBOA – CPF 202.792.518-07 e SHEILA PAULA BORGES – CPF 226.185.638-59no polo passivo da presente execução, nos termos da fundamentação supra. Intime(m)-se. ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAREN CRISTINE PACHECO DO PRADO