0010911-40.2026.5.03.0135

Intimação

TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010911-40.2026.5.03.0135 AUTOR: GILMAR DE LIMA RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIO DOCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1851575 proferida nos autos. Vistos etc. A Reclamação Trabalhista está em desacordo com o Art. 852-A, parágrafo único, da CLT, pois o dispositivo legal exclui do procedimento sumaríssimo as Ações em que figuram como parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Em razão do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação do rito processual, nos termos do Art. 485, IV, do CPC/15. Considerando a declação de hipossuficiência de id abeda65 e a constatação na inicial de recebimento de remuneração salarial mensal de R$2.500,00, resultando na presunção de estado de pobreza, defere-se o requerimento de gratuidade judiciária. Custas processuais de R$495,50, calculadas sobre o valor atribuído à causa, ônus da parte reclamante, isenta. Arquive-se. Intime-se o(a) reclamante. GOVERNADOR VALADARES/MG, 09 de setembro de 2026. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DE LIMA