Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010909-62.2025.5.03.0052 RECORRENTE: ARIANY SILVERIO DE REZENDE RECORRIDO: FOCO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f577972 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010909-62.2025.5.03.0052 - 09ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ARIANY SILVERIO DE REZENDE DEBORA MARIA REIS RABELO (MG121143) Recorrido: ELISANGELA LOPES MARTINS MONTEIRO Recorrido: FOCO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Recorrido: GALENO GOMES DE FREITAS JUNIOR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE FELIPE MARCONDES MONTEIRO (MG129967) RECURSO DE: ARIANY SILVERIO DE REZENDE 1.REQUERIMENTO Por meio da manifestação de Id.a48a519, a reclamante ARIANY SILVERIO DE REZENDE, requer o desentranhamento do Recurso de Revista interposto equivocadamente no Id.39ef13d e a análise do Recurso de Revista apresentado no Id.93d598d. Defiro. 2.RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2026 - Id 5e22dda; recurso apresentado em 10/07/2026 - Id 93d598d). Regular a representação processual (Id be8f49d). Preparo dispensado (Id 31826ab ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST. -contrariedade à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. -violação do art. 6º da Constituição Federal. contrariedade aos Temas 246 e 1118 do STF, bem como ao Tema 06 do TST. Quanto à Responsabilidade Subsidiária do Município, consta do acórdão: Incontroverso, na espécie, que o Município de São Sebastião da Vargem Alegre, segundo reclamado, em janeiro/2024, celebrou com a primeira, Foco Construtora e Prestadora de Serviços Ltda., contrato de prestação de serviços para a execução das obras/serviços de sistema de esgotamento sanitário (id. 4ccd1e5 - Pág. 1). Desta feita, a avença celebrada entre as partes foi mesmo de empreitada, por prazo e preço global certos, e no âmbito desse contrato é que se deu a prestação de serviços do reclamante, como pedreiro, empregado da primeira ré. Não obstante, em defesa, o segundo reclamado não tenha invocado a tese de dono da obra, já que se limitou a impugnar a responsabilidade subsidiária com fundamento na terceirização dos serviços, na hipótese vertente, a verdade real que emerge dos autos não deixa dúvidas de que não houve contratação de serviços terceirizados, celebrando-se contrato de obra ou serviço certos, por período específico, responsabilizando-se o contratante ao pagamento do preço estabelecido, cujo objetivo é apenas o resultado do trabalho contratado. Tratando-se de contrato de empreitada, o Município figura como dono de obra, e não pode ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas da empresa construtora contratada para realizar obra certa e determinada, conforme julgamento do mencionado incidente - TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (DEJT de 30/6/2017), que procedeu à análise da OJ 191 da SDI-1 do TST: "IV - Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". Há, ainda, precedentes desta Turma sobre o mesmo tema: "DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tratando-se de contratação por obra certa e atuando o segundo reclamado como dono da obra, incide na hipótese o disposto na OJ 191 da SDI-I do TST e não a Súmula 331 também do TST, não havendo lugar para condenação subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro" (Proc. 0010325-29.2021.5.03.0086. Rel. Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho.DJ. 26/01/22). Assim definida a questão de direito em julgamento de IRR, não há como imputar ao segundo reclamado a responsabilização subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas. Por fim, quanto ao documento juntado ao id. 746153a, que outras decisões proferidas no âmbito desse Regional não vinculam essa Turma Julgadora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06 de IRR), com acórdão publicado em 19/10/2018, da seguinte forma: 1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; 4ª) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); 5º) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula nº 331, IV e V, do TST;OJ nº 191 da SBDI-1 do TST; art. 6º da Constituição Federal; Temas 246 e 1118 do STF; Tema 06 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Sobre o Dano Moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Vale mencionar que o trecho transcrito no Id.93d598d (pgs. 17 e 18) não corresponde ao Acórdão dos autos (Id.d4167d0). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (tsb) BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIANY SILVERIO DE REZENDE
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010909-62.2025.5.03.0052 RECORRENTE: ARIANY SILVERIO DE REZENDE RECORRIDO: FOCO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão desta Secretaria de Recurso de Revista, proferida nos autos. BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. CLAUDIA MARIA RIBEIRO TELES Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA LOPES MARTINS MONTEIRO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal