0010908-71.2026.5.15.0064

Intimação

TRT15 · CON2 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0010908-71.2026.5.15.0064 AUTOR: LUIZ CARLOS ROSSI TORRES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID caa3270 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por LUIZ CARLOS ROSSI TORRES em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, decido: 1. julgar extintos com resolução de mérito os pedidos referentes a verbas exigíveis em período anterior a 07/04/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC; 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; 3. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 4. Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada, ora fixados em R$ 560,57, correspondente a 5% do valor atribuído à causa, destacando-se, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no importe de R$ 224,23, calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 11.211,50), das quais fica isenta em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Notifiquem-se as partes. Não existindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado. Nada mais. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS ROSSI TORRES