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TST · SETR2 · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0010906-18.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: VALDIR PACHECO DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010906-18.2023.5.03.0072 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela irrecorribilidade imediata da decisão que homologou os cálculos. Não resultou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0010906-18.2023.5.03.0072, em que são AGRAVANTES ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITALMAGNESIO NORDESTE S A, SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA, INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT, GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA e BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e é AGRAVADO VALDIR PACHECO DOS SANTOS. Trata-se de agravo instrumento interposto pela parte em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, por tratar-se de recurso de revista interposto contra decisão interlocutória que não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. Trata-se de agravo instrumento interposto pela parte em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista, por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada insiste na viabilidade do seu recurso. Sem razão. Constata-se que efetivamente a decisão do Tribunal Regional possui natureza interlocutória, na medida em que homologou os cálculos de liquidação, podendo ser impugnada por meio de embargos à execução ou de impugnação a sentença de liquidação, nos termos do art. 884 da CLT. Com efeito, como bem delineado na decisão recorrida, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA
TST · SETR2 · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0010906-18.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: VALDIR PACHECO DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010906-18.2023.5.03.0072 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela irrecorribilidade imediata da decisão que homologou os cálculos. Não resultou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0010906-18.2023.5.03.0072, em que são AGRAVANTES ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITALMAGNESIO NORDESTE S A, SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA, INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT, GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA e BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e é AGRAVADO VALDIR PACHECO DOS SANTOS. Trata-se de agravo instrumento interposto pela parte em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, por tratar-se de recurso de revista interposto contra decisão interlocutória que não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. Trata-se de agravo instrumento interposto pela parte em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista, por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada insiste na viabilidade do seu recurso. Sem razão. Constata-se que efetivamente a decisão do Tribunal Regional possui natureza interlocutória, na medida em que homologou os cálculos de liquidação, podendo ser impugnada por meio de embargos à execução ou de impugnação a sentença de liquidação, nos termos do art. 884 da CLT. Com efeito, como bem delineado na decisão recorrida, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT
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